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Legislação
Legislação já revogada
Legislação já revogada
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Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série |
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Decreto-Lei nº 42/2009, de 2 de Novembro, B.O. nº 41, I Série |
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Deliberação n.º 04/CA/2010, de 22 de Outubro |
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